Questão 49 · Direito Constitucional: Poder Executivo
Joana, brasileira nata, que era funcionária contratada do Ministério das Relações Exteriores do País Alfa, recebeu, de seu superior hierárquico, a incumbência de identificar, à luz da ordem constitucional brasileira, o que deve ser feito para que o representante diplomático do País Alfa possa atuar no território da República Federativa do Brasil.
Após percuciente análise, Joana concluiu corretamente que o referido representante diplomático deve
- A) receber o exequatur do Presidente da República.
- B) ser aceito pelo Presidente da República, com posterior referendo do Senado Federal.
- C) ser acreditado pelo Presidente da República, independente de manifestação do Poder Legislativo.
- D) ser necessariamente aceito pela República Federativa do Brasil, por ser representante do Estado Alfa.
- E) ser aprovado pelo Senado Federal e, uma vez aceito, receber a carta de recepção do Presidente da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII). A acreditação é ato do Presidente, feito sem necessidade de manifestação do Poder Legislativo. Logo, a alternativa C está correta.
- (A) Errada: exequatur é a autorização para o exercício das funções de cônsules estrangeiros e para o cumprimento de cartas rogatórias; não é o ato que habilita o representante diplomático, que é acreditado.
- (B) Errada: o Senado não referenda a aceitação de representantes diplomáticos estrangeiros; sua competência é aprovar previamente a escolha dos chefes de missão diplomática brasileiros de caráter permanente (art. 52, IV).
- (D) Errada: o Brasil, como Estado soberano, não é obrigado a aceitar o representante indicado por outro país; pode recusá-lo.
- (E) Errada: a aprovação do Senado vale para os chefes de missão diplomática brasileiros no exterior (art. 52, IV), não para os estrangeiros que atuam no Brasil.
Dica: o Senado aprova chefes de missão brasileiros no exterior; os representantes diplomáticos estrangeiros no Brasil são acreditados pelo Presidente da República (art. 84, VII).
Fundamentos: Art. 84, XIV da CF/88 · Art. 52, IV da CF/88 · Competência privativa do Presidente em relações exteriores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.