Questão 45 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Joana, oficial médica da Polícia Militar do Estado Alfa, almejava se inscrever em um concurso público para o provimento de cargos de médico no Município Beta.
Ao se inteirar da possibilidade de cumular ambos os cargos, concluiu corretamente que
- A) não poderá cumular os cargos, já que um deles tem natureza civil, enquanto o outro é militar.
- B) não poderá cumular os cargos, já que o vínculo seria estabelecido nos entes federativos distintos.
- C) poderá cumular os cargos, pois a vedação constitucional à cumulação somente é aplicada no mesmo nível federativo, não em níveis diversos.
- D) poderá cumular os cargos, com prevalência da atividade militar, sendo a remuneração de cada qual cotejada com o respectivo teto remuneratório.
- E) poderá cumular os cargos, pois são privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, mas a soma da remuneração não pode superar o teto remuneratório.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Joana é oficial médica da PM estadual e pretende ocupar cargo de médico em Município. A Constituição admite a cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, e estende aos militares dos Estados essa possibilidade, com prevalência da atividade militar. Nas hipóteses de acumulação constitucionalmente permitida, o STF entende que o teto remuneratório é aplicado a cada remuneração isoladamente, e não ao somatório. Por isso a alternativa D está correta.
- (A) Errada: a natureza civil de um cargo e militar do outro não impede a cumulação, pois a Constituição prevê expressamente a hipótese para militares estaduais profissionais de saúde.
- (B) Errada: a regra de cumulação não distingue entes federativos; o vínculo com entes distintos não é o obstáculo.
- (C) Errada: a vedação à cumulação alcança cargos em qualquer nível federativo, não apenas no mesmo; a cumulação é possível porque se enquadra na exceção constitucional.
- (E) Errada: a afirmação de que a soma das remunerações não pode superar o teto contraria o entendimento do STF, segundo o qual, na acumulação lícita, o teto incide sobre cada vínculo, separadamente.
Dica: na acumulação constitucionalmente permitida, o teto remuneratório incide sobre cada remuneração, e não sobre a soma.
Fundamentos: Art. 42, § 3º e 142, § 3º, II da CF/88 · Emenda Constitucional nº 101/2019 · Temas 377 e 384 do STF (teto isolado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.