Questão 46 · Direito Previdenciário: Regime próprio dos servidores
Maria Cunha, servidora pública do Estado do Maranhão, regularmente aprovada em concurso público e desempenhando suas atividades em cargo público estadual de provimento efetivo, completa 60 anos de idade.
Diante da referida situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
- A) Maria Cunha não poderá se aposentar, pois o Estado do Maranhão deve seguir as mesmas regras de aposentadoria dos servidores federais.
- B) Maria Cunha, por ser vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, poderá se aposentar, a depender do tempo de contribuição que possua.
- C) Maria Cunha, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Estadual, caso incapacitada permanentemente para sua atividade, poderá ser reabilitada para função diversa da qual desempenhava.
- D) Maria Cunha, caso opte por permanecer no serviço público até os 75 anos de idade, poderá resgatar o excesso de contribuição porventura realizado ao longo dos anos.
- E) Maria Cunha somente poderá se aposentar aos 60 anos caso tenha averbado tempo de contribuição prévio ao cargo público, junto ao RGPS.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
Maria é servidora ocupante de cargo efetivo estadual e, por isso, vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado, não ao RGPS. Nesse regime, o servidor considerado permanentemente incapaz para o exercício do cargo deve, antes de tudo, ser readaptado em outra função compatível com sua limitação; só quando é insuscetível de readaptação é aposentado por incapacidade permanente. Daí a correção da alternativa C: caso incapacitada, Maria poderá ser aproveitada em função diversa da que desempenhava.
- A) Errada. Os Estados têm autonomia para organizar seus regimes próprios, observadas as normas constitucionais; não precisam copiar as regras dos servidores federais. E Maria pode se aposentar se cumprir os requisitos do regime a que se vincula.
- B) Errada. O servidor ocupante de cargo efetivo estadual com regime próprio instituído é segurado do RPPS, e não do RGPS.
- D) Errada. Não existe restituição do excesso de contribuições a quem permanece em atividade. O servidor que cumpre os requisitos e continua trabalhando pode receber o abono de permanência, que não é resgate de contribuições; a aposentadoria compulsória ocorre aos 75 anos.
- E) Errada. A aposentadoria voluntária depende dos requisitos fixados na Constituição e na lei do ente (idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público e no cargo); o tempo de contribuição no RGPS pode ser averbado e contado, mas sua averbação não é condição para aposentar-se aos 60 anos. A idade isolada também não basta.
Dica: servidor efetivo de Estado com regime próprio está no RPPS; antes da aposentadoria por incapacidade permanente, verifica-se a possibilidade de readaptação em outra função.
Fundamentos: Regime Próprio de Previdência dos servidores estaduais · Readaptação de servidor incapacitado · Autonomia dos entes federados em matéria de servidores
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.