Questão 55 · Direito Constitucional: Direitos sociais
Maria logrou êxito em ser aprovada no processo seletivo destinado ao preenchimento das vagas no Mestrado em Odontologia oferecido pela Universidade Estadual XX. Ao comparecer, no dia e no local indicados, para a realização de matrícula, foi surpreendida com a informação de que deveria efetuar o pagamento da taxa de matrícula.
Irresignada com o teor dessa informação, consultou o seu advogado a respeito da correção dessa cobrança à luz da Constituição da República, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança estava
- A) certa, considerando a autonomia universitária para definir que atividades acadêmicas podem ensejar a referida cobrança.
- B) errada, considerando a necessária gratuidade do ensino público a nível de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu.
- C) errada, considerando a gratuidade do ensino público nos distintos níveis da educação formal com graus reconhecidos.
- D) certa, considerando que a gratuidade do ensino público somente é impositiva até o nível de graduação.
- E) errada, desde que Maria demonstre a sua hipossuficiência econômica, o que lhe assegura a gratuidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 206, IV, da CF estabelece como princípio do ensino a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. A Súmula Vinculante 12 fixa que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola esse dispositivo. O mestrado é curso de pós-graduação stricto sensu, parte da educação formal com grau acadêmico reconhecido, oferecida pela universidade pública como atividade de ensino. Logo, a cobrança de taxa de matrícula de Maria é inconstitucional.
- (A) Errada: a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira das universidades (art. 207) não lhes permite instituir cobrança vedada pelo princípio da gratuidade (art. 206, IV).
- (B) Errada: o STF admite a cobrança de mensalidade apenas em cursos de especialização (pós-graduação lato sensu); o mestrado é stricto sensu e permanece gratuito, de modo que a afirmação de gratuidade necessária também para o lato sensu é incorreta.
- (D) Errada: a gratuidade não se limita à graduação; alcança também a pós-graduação stricto sensu, como o mestrado.
- (E) Errada: a gratuidade no ensino público oficial é um princípio geral, que não depende de comprovação de hipossuficiência econômica.
Dica: taxa de matrícula em universidade pública é vedada (Súmula Vinculante 12), e a gratuidade abrange a graduação e a pós-graduação stricto sensu; a exceção admitida é a cobrança em cursos de especialização.
Fundamentos: Art. 206, IV da CF/88 · Súmula Vinculante nº 12 do STF · Tema 60 do STF (gratuidade no mestrado público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.