Questão 44 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Os servidores públicos do Estado Sigma realizaram uma grande mobilização visando a alterar a sistemática previdenciária que lhes era aplicável. O principal ponto de insatisfação consistia na sua atual vinculação ao regime geral de previdência social, o que era considerado muito desvantajoso, a começar pelo teto dos benefícios pagos nesse regime.
Sensibilizado com a manifestação, e por considerar injusto o tratamento dispensado aos servidores, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a forma pela qual poderia ser instituído um regime próprio de previdência social (RPPS) no Estado Alfa, sendo-lhe corretamente informado que
- A) a instituição de RPPS exige a apresentação de projeto de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e pressupõe a demonstração de superávit no fluxo de receitas e despesas.
- B) a instituição de RPPS pressupõe projeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que só pode ser apresentado, em razão de norma constitucional de transição, até o fim de 2023.
- C) a instituição de RPPS pressupõe a edição de lei complementar estadual, que deve seguir os balizamentos estabelecidos pela lei nacional que trata da temática.
- D) a instituição de RPPS somente pode ser realizada a partir de reforma da Constituição Estadual, observado o poder de iniciativa nela estabelecido.
- E) é vedada a instituição de RPPS.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Desde a Emenda Constitucional 103/2019, o art. 40, § 22, da CF dispõe: "Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social", cabendo a lei complementar federal estabelecer normas gerais para os que já existam. O Estado cujos servidores estão no regime geral não pode criar RPPS, ainda que haja iniciativa do Executivo, superávit ou estudo atuarial favorável. A alternativa E está correta.
- (A) Errada: a iniciativa do Chefe do Executivo e o superávit não superam a vedação constitucional.
- (B) Errada: não há norma de transição que permita apresentar projeto de criação de RPPS até o fim de 2023; a vedação aplica-se a novos regimes.
- (C) Errada: a lei complementar prevista no § 22 é federal e disciplina normas gerais dos regimes já existentes; lei complementar estadual não pode instituir novo RPPS.
- (D) Errada: nem emenda à Constituição Estadual pode instituir o que a Constituição Federal veda.
Dica: é vedada a criação de novos regimes próprios de previdência; só os existentes permanecem, sujeitos às normas gerais da lei complementar federal.
Fundamentos: Art. 40, § 22 da CF/88 · Emenda Constitucional nº 103/2019 · Vedação de criação de novos RPPS
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.