Questão 51 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão, propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve
- A) propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.
- B) extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.
- C) propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.
- D) declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.
- E) extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 84, VI, "b", da CF autoriza o Presidente da República a dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Já os cargos ocupados não podem ser extintos por decreto. Quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário, o art. 41, § 3º, prevê que o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Assim, o Presidente pode extinguir por decreto os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos ocupados, colocando em disponibilidade os servidores estáveis. A alternativa B está correta.
- (A) Errada: o servidor estável que ocupa cargo declarado desnecessário ou extinto não é demitido, mas posto em disponibilidade (art. 41, § 3º); e os cargos vagos podem ser extintos por decreto, sem exigir lei.
- (C) Errada: os cargos vagos não dependem de projeto de lei, pois a Constituição autoriza a extinção por decreto, e não é preciso esperar a vacância dos ocupados, já que a desnecessidade pode ser declarada.
- (D) Errada: não é necessário aguardar o Legislativo para os cargos vagos, que podem ser extintos de imediato por decreto do Presidente.
- (E) Errada: a disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3º, é garantia do servidor estável; quem ainda não é estável não fica em disponibilidade.
Dica: cargo vago pode ser extinto por decreto (art. 84, VI, "b"); servidor estável de cargo extinto ou desnecessário fica em disponibilidade (art. 41, § 3º).
Fundamentos: Art. 84, VI, 'b' da CF/88 · Art. 41, § 3º da CF/88 · Decreto autônomo e disponibilidade
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.