Questão 54 · Direito Constitucional: Defesa do Estado e segurança pública
Um grupo armado, formado por agentes públicos vinculados ao Estado Alfa, desferiu disparos de arma de fogo, que foram a causa eficiente da morte de dezena de pessoas, sendo todas elas familiares de indivíduos alegadamente envolvidos com a criminalidade. Por entenderem que as forças de segurança do Estado estariam possivelmente mancomunadas com os autores do ilícito, não realizando a apuração da forma devida, pessoas próximas às vítimas decidiram consultar um advogado a respeito da possibilidade de a apuração ser deslocada para a Justiça Federal.
O advogado respondeu corretamente que
- A) é possível o deslocamento de competência, o que pode ser requerido por legítimo interessado ao Tribunal Regional Federal competente.
- B) é possível o deslocamento de competência, o que deve ser requerido por legitimado específico e deferido pelo tribunal nacional competente.
- C) ocorreu a perpetuatio jurisdictionis, não sendo possível a alteração de competência após a prática do ilícito, sob pena de configuração de um juízo de exceção.
- D) é possível o deslocamento de competência, desde que isto seja deferido pelo tribunal nacional competente, mas apenas na fase processual, não durante o inquérito.
- E) é possível o deslocamento de competência, desde que demonstrada, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de causa de suspeição ou impedimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A situação descreve hipótese de incidente de deslocamento de competência (IDC), previsto no art. 109, § 5º, da CF. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Assim, o pedido é feito por legitimado específico (o PGR) e decidido por tribunal nacional (o STJ). A morte de dezenas de pessoas por agentes públicos, com suspeita de que as forças de segurança do Estado não apuram o fato de modo devido, é cenário compatível com o instituto.
- (A) Errada: o legitimado não é qualquer interessado, mas apenas o PGR; e o pedido é dirigido ao STJ, não ao Tribunal Regional Federal.
- (C) Errada: a perpetuação da jurisdição não impede o IDC, pois a própria Constituição prevê esse deslocamento excepcional; e ele não é juízo de exceção, porque a competência da Justiça Federal já está previamente definida pela Constituição.
- (D) Errada: o texto constitucional admite o incidente em qualquer fase do inquérito ou do processo, inclusive na fase investigativa.
- (E) Errada: suspeição e impedimento são causas de afastamento de um julgador determinado; o IDC se funda na grave violação de direitos humanos e na deficiência da apuração, e é decidido pelo STJ, não pelo STF.
Dica: associe o IDC ao art. 109, § 5º, da CF: legitimado exclusivo (PGR), tribunal competente (STJ), cabimento em qualquer fase e fundamento na grave violação de direitos humanos.
Fundamentos: Incidente de deslocamento de competência (art. 109, §5º, CF) · Legitimidade exclusiva do PGR e competência do STJ · Distinção entre perpetuatio jurisdictionis e exceções constitucionais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.