Questão 26 · Direito Constitucional: Direitos sociais
O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que
- A) o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
- B) o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.
- C) o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.
- D) o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
- E) o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C reflete a disciplina protetiva da saúde insculpida na Constituição do Estado do Paraná (art. 167-A), segundo a qual o Estado e os Municípios dotarão os serviços públicos de saúde de estrutura adequada ao atendimento preventivo gratuito, garantindo exames voltados ao diagnóstico precoce do câncer e diabetes, fornecimento de medicamentos essenciais e exames semestrais na rede pública de ensino, além de campanhas educativas permanentes de conscientização.
• A: Incorreta, pois a CF/88 (art. 212) impõe vinculação mínima de 25% da receita de impostos para manutenção do ensino a Estados e Municípios. • B: Incorreta, pois a matriz curricular obrigatória de língua estrangeira no ensino fundamental e médio é a língua inglesa (art. 35-A, § 4º, da LDB). • D: Incorreta, pois o percentual e a destinação indicados não guardam correspondência com as normas financeiras da Constituição Estadual. • E: Incorreta, pois a Constituição Federal veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos (art. 199, § 2º).
Dica de prova: Em questões sobre saúde pública, desconfie de assertivas que permitam destinação de verbas públicas para hospitais privados com fins lucrativos, pois a CF veda isso categoricamente (art. 199, § 2º).
Fundamentos: Direito constitucional à saúde e prevenção de doenças · Vedação constitucional de auxílios públicos a entidades lucrativas na saúde
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Administrador), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.