Questão 32 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
O Município Delta, após o devido processo legislativo, fez editar uma Lei que criou 300 (trezentos) cargos em comissão, sem pormenorizar, contudo, as respectivas atribuições, em decorrência do objetivo de que os respectivos agentes desempenhassem atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
Tal norma especificou, ainda, o percentual dos cargos a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargos efetivos e determinou que o regime próprio de previdência dos servidores será aplicável mesmo para aqueles que ocupem exclusivamente cargo em comissão, sendo certo que o número de cargos por ela criado corresponde a mais da metade dos efetivos existentes no âmbito do aludido ente federativo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que
- A) é constitucional a criação de tais cargos em comissão sem pormenorizar as respectivas atribuições.
- B) é inconstitucional a determinação de que um percentual dos cargos em comissão será ocupado por servidores de cargos efetivos.
- C) é constitucional a utilização de tais cargos em comissão para desempenhar atividades burocráticas, de apoio técnico e administrativo.
- D) é inconstitucional a criação de cargos em comissão na proporção em que realizado, diante da violação ao princípio da proporcionalidade.
- E) é constitucional a submissão dos agentes ocupante de cargo exclusivamente em comissão ao regime próprio de previdência dos servidores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D.
No julgamento do Tema nº 1010 da Repercussão Geral (RE 1.041.210), o Supremo Tribunal Federal fixou diretrizes de observância obrigatória para a validade constitucional de leis instituidoras de cargos comissionados. O STF assentou que o número de cargos em comissão deve guardar estrita e razoável proporção com o número de servidores efetivos do órgão ou entidade, sendo inconstitucional a criação desmedida que viole o princípio da proporcionalidade e burle a regra do concurso público (art. 37, II, CF). Além disso, a lei violou a Constituição ao destinar comissionados a tarefas meramente burocráticas (quando a CF exige direção, chefia e assessoramento), omitir suas atribuições e vinculá-los indevidamente ao RPPS (art. 40, § 13, CF).
• A: Incorreta, pois o STF exige que a lei descreva expressamente e com clareza as atribuições de cada cargo em comissão criado. • B: Incorreta, pois fixar percentual para ocupação por servidores efetivos é mandamento constitucional expresso (art. 37, V, CF). • C: Incorreta, pois cargos em comissão destinam-se exclusivamente a chefia, direção e assessoramento, sendo vedados para tarefas burocráticas. • E: Incorreta, pois servidores exclusivamente comissionados estão vinculados compulsoriamente ao RGPS (art. 40, § 13, da CF).
Dica de prova: Guarde o Tema 1010/STF: cargos em comissão exigem lei com atribuições claras de direção/chefia/assessoramento e quantidade proporcional aos cargos efetivos; atividades burocráticas exigem concurso público.
Fundamentos: Requisitos constitucionais para cargos em comissão (STF Tema 1010) · Princípio da proporcionalidade entre comissionados e efetivos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.