Questão 76 · Direito Constitucional: Direitos e deveres individuais e coletivos
Julgue os itens seguintes, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.
É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação de imóvel comercial.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANM 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento vinculante em sentido diametralmente oposto no julgamento do Tema 1.127 de Repercussão Geral (RE 1.307.334), assentando a seguinte tese:
> "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial."
A exceção legal à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990 (acrescentado pela Lei nº 8.245/1991) é plenamente válida para contratos de locação comercial, inexistindo afronta ao direito social à moradia (CF/88, art. 6º) e preservando-se a livre iniciativa e a higidez do mercado imobiliário.
Dica: O STF pacificou que o bem de família do fiador pode ser penhorado TANTO na locação residencial quanto na comercial (Tema 1.127/STF).
Fundamentos: Tema 1.127 de Repercussão Geral do STF (RE 1.307.334) · Lei 8.009/1990, art. 3º, VII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANM 2025 (Especialista em Recursos Minerais – Especialidade: Direito), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.