Questão 81 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato em 20% do inicialmente pactuado. A contratada não concordou com o aditivo contratual, alegando que os valores apresentados eram demasiadamente baixos para suportar os acréscimos de serviços necessários.
Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que
- A) a contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, porque inexiste obrigação legal para o aceite.
- B) a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, porque os acréscimos de valores propostos estão dentro dos limites legais.
- C) a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque este supera o limite de acréscimo de valores permitido por lei.
- D) a contratada é obrigada a aceitar o aditivo contratual, desde que a contratante concorde em rever os valores iniciais pactuados.
- E) a contratante não pode propor o aditivo contratual, porque a lei veda alterações relativas a acréscimos ou supressões de valores.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A questão trata de aditivo em contrato de empresa pública regido pela Lei 13.303/2016. A contratante pode propor acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (e, em reforma de edifício ou equipamento, até 50%), mas ao contratado cabe aceitá-los: trata-se de uma faculdade, e não de um dever. Como a contratada considerou os valores insuficientes para os serviços acrescidos, ela pode recusar o aditivo, pois não há obrigação legal de aceite.
Os erros: (B) estar dentro do limite legal autoriza a proposta, mas não obriga a contratada a aceitar. (C) o acréscimo de 20% está dentro do limite legal de 25%, portanto a contratante pode propô-lo. (D) a lei não impõe o aceite mediante revisão dos valores iniciais; o aceite é faculdade do contratado. (E) a lei não veda acréscimos nem supressões, apenas fixa limites para eles.
Dica: nos contratos da Lei 13.303/2016, o limite de acréscimos e supressões mede o que a empresa estatal pode propor; o contratado "pode aceitar", não é obrigado.
Fundamentos: Lei 13.303/2016 - regime de alterações contratuais nas empresas públicas (aditivos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.