Questão 83 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
A administração pública adotou a modalidade licitatória pregão para contratar uma empresa para realizar a troca do piso de uma sala de órgão público.
Nesse caso, a escolha da referida modalidade licitatória foi
- A) errada, pois o pregão é permitido apenas para contratar serviços de engenharia que sejam de natureza estritamente intelectual.
- B) errada, pois o pregão é vedado para qualquer tipo de obra ou serviço de engenharia.
- C) correta, pois a troca de piso de uma sala é considerada um serviço de engenharia comum.
- D) errada, pois a troca de piso de uma sala é uma complexa obra de engenharia.
- E) correta, pois a troca do piso de uma sala é apenas um serviço de fornecimento de material comum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O pregão é a modalidade para aquisição de bens e contratação de serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no edital por especificações usuais de mercado. Os serviços comuns de engenharia, de baixa complexidade e com especificações padronizadas, podem ser contratados por pregão; já as obras e os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual não se enquadram. Trocar o piso de uma sala é serviço comum de engenharia, com execução padronizada. Portanto, a escolha do pregão foi correta.
Os erros: (A) o pregão não se limita a serviços intelectuais; aliás, o serviço de natureza predominantemente intelectual não é objeto de pregão. (B) o pregão não é vedado a todo serviço de engenharia, mas apenas aos que não são comuns. (D) a troca de piso de uma sala não é obra complexa. (E) a troca de piso não é mero fornecimento de material, pois envolve execução de serviço de engenharia.
Dica: a escolha do pregão depende da padronização e da complexidade do objeto, não do fato de ser engenharia. Serviço comum de engenharia pode ser licitado por pregão.
Fundamentos: Lei 10.520/2002, art. 1º, parágrafo único - serviços comuns de engenharia · Lei 14.133/2021 - conceito de serviço comum de engenharia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.