Questão 93 · Direito Administrativo: Serviços públicos
À luz da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, assinale a opção correta.
- A) Cada Poder e esfera de governo publicará, semestralmente, quadro geral dos serviços públicos prestados, especificando os órgãos ou as entidades responsáveis por sua realização.
- B) Continuidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança são princípios a serem observados na execução dos serviços públicos e no atendimento do seu usuário.
- C) O usuário de serviço público tem direito de obter informações precisas e de fácil acesso pela Internet, salvo se forem dados referentes à situação da tramitação de processos administrativos, ainda que de seu interesse.
- D) O usuário de serviço público é desobrigado de se identificar para apresentar manifestação em ouvidoria de órgão público.
- E) A carta de serviços ao usuário deverá dispor de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas, entre outras, às principais etapas de processamento do serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A Lei 13.460/2017 determina que a carta de serviços ao usuário traga informações claras e precisas sobre cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações sobre: os serviços oferecidos; os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; as principais etapas para o processamento do serviço; a previsão do prazo máximo para a prestação; a forma de prestação; e os locais e formas para o usuário apresentar manifestação sobre o serviço. A alternativa E reproduz esse conteúdo mínimo.
Os erros das demais alternativas:
- A) a lei prevê que o quadro geral dos serviços públicos prestados seja publicado com periodicidade mínima anual, e não semestral.
- B) o rol legal de princípios é composto por regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Razoabilidade e proporcionalidade não integram esse rol.
- C) o usuário tem direito a informações precisas e de fácil acesso, inclusive pela internet, e entre elas está a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado. A ressalva da alternativa é, portanto, incorreta.
- D) a manifestação perante a ouvidoria deve conter a identificação do requerente, vedadas apenas exigências desnecessárias para essa identificação. O usuário não é desobrigado de se identificar.
Dica: nas questões sobre a Lei 13.460, confronte cada alternativa com o rol legal. As pegadinhas trocam periodicidades (anual por semestral) e misturam princípios da lei com princípios gerais da Administração.
Fundamentos: Lei 13.460/2017 (usuário dos serviços públicos), dispositivos sobre carta de serviços ao usuário e direito de acesso à informação
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.