Questão 100 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
A respeito de acordos de leniência e de responsabilização nos crimes previstos na Lei n.º 12.846/2013 — que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira —, assinale a opção correta.
- A) Celebrado o acordo de leniência, a pessoa jurídica fica automaticamente isenta do pagamento integral de eventuais multas.
- B) O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- C) A competência para instauração e julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica poderá ser delegada.
- D) A Advocacia-Geral da União tem competência para avocar processos instaurados com fundamento na referida lei.
- E) As sanções aplicáveis incluem a suspensão das atividades da pessoa jurídica, mas não preveem a sua dissolução compulsória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O art. 8º, § 1º, da Lei 12.846/2013 prevê que a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação. Por isso a alternativa C está correta.
- A: errada, pois, segundo o art. 16, § 2º, o acordo de leniência isenta a pessoa jurídica de certas sanções (as do inciso II do art. 6º e do inciso IV do art. 19), mas apenas reduz em até 2/3 o valor da multa aplicável; não há isenção automática da multa.
- B: errada, pois o art. 16, § 3º, dispõe que o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- D: errada, pois, no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos ou avocar os já instaurados é da Controladoria-Geral da União (art. 8º, § 2º), e não da Advocacia-Geral da União.
- E: errada, pois o art. 19 prevê, entre as sanções judiciais, tanto a suspensão ou interdição parcial das atividades (inciso II) quanto a dissolução compulsória da pessoa jurídica (inciso III).
Dica: leniência reduz a multa em até 2/3 e nunca dispensa a reparação do dano; avocação é da CGU, não da AGU.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 8º, §2º · Lei 12.846/2013, art. 16, §2º · Lei 12.846/2013, art. 19, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 100, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.