Questão 93 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Acerca do crime de lavagem de dinheiro — previsto na Lei n.º 9.613/1998 —, assinale a opção correta, de acordo com a legislação de regência e o atual entendimento do STF.
- A) O conceito de infração penal anterior apresentado na Lei n.º 9.613/1998 é restrito: ele exclui os crimes de menor potencial ofensivo.
- B) Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável que a organização criminosa tenha concorrido, de qualquer modo, para a prática da infração penal anterior.
- C) O crime de lavagem de dinheiro é crime material: a ocultação de valores provenientes de infração penal anterior só produz resultado depois de esses valores serem introduzidos no sistema financeiro pela organização criminosa.
- D) O crime de lavagem de dinheiro é crime plurissubjetivo: fica configurado quando a operação de ocultar bens ou valores provenientes de infração penal anterior for realizada especificamente por organização criminosa.
- E) O crime de lavagem de dinheiro será crime permanente se for praticado na modalidade de ocultar os valores provenientes de infração penal anterior, estendendo-se a sua execução até que os objetos materiais da lavagem se tornem conhecidos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A lavagem na modalidade de ocultar (art. 1º, caput, da Lei 9.613/1998, que trata de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal) tem natureza de crime permanente: a consumação se prolonga enquanto os bens permanecem ocultos, e a execução só cessa quando eles se tornam conhecidos. É esse o entendimento do STF adotado pela banca.
- A: errada, pois, desde a Lei 12.683/2012, o crime antecedente é qualquer infração penal, sem restrição de rol; o conceito não é restrito e não exclui os de menor potencial ofensivo.
- B: errada, pois a lavagem é autônoma: não se exige que a organização criminosa tenha concorrido para a infração antecedente. A organização criminosa aparece apenas como causa de aumento de pena (§ 4º).
- C: errada, pois o tipo não exige a introdução dos valores no sistema financeiro para se consumar; a própria ocultação ou dissimulação já realiza o tipo.
- D: errada, pois o crime é comum e pode ser praticado por uma só pessoa; não é plurissubjetivo. A prática por organização criminosa é apenas causa de aumento (§ 4º), não elementar do tipo.
Dica: na lavagem, "ocultar" é crime permanente; a organização criminosa só aumenta a pena, não é requisito do crime.
Fundamentos: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput · Doutrina e jurisprudência majoritárias sobre a permanência da modalidade ocultar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.