Questão 44 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue os itens a seguir.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil, por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como o crime de lavagem de dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que é possível a homologação de sentenças estrangeiras que decretam o perdimento de bens localizados no Brasil, desde que observados os requisitos legais e regimentais para a homologação. A Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) prevê a cooperação internacional para o confisco de bens e ativos provenientes de crimes, incluindo a lavagem de dinheiro. O Brasil, como signatário, deve cooperar para o cumprimento dessas determinações, desde que não violem a soberania nacional ou a ordem pública. A homologação de sentença estrangeira para perdimento de bens é um instrumento de cooperação jurídica internacional que visa combater o crime organizado transnacional.
Fundamentos: Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) · Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) · Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), arts. 216-A e seguintes (sobre homologação de sentença estrangeira) · Jurisprudência do STJ sobre homologação de sentença estrangeira para perdimento de bens
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 44, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.