Questão 79 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.
O crime de lavagem de dinheiro está, consoante a lei, equiparado ao crime hediondo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o crime de lavagem de dinheiro é equiparado a crime hediondo. A Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) não inclui a lavagem de dinheiro em seu rol de crimes hediondos ou equiparados. Os crimes equiparados a hediondos são o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a tortura (art. 5º, XLIII, da CF/88). Embora a lavagem de dinheiro seja um crime grave, com tratamento penal rigoroso, ela não possui a mesma classificação legal dos crimes hediondos ou equiparados, o que implica diferenças em regimes de cumprimento de pena, progressão de regime, fiança, graça e anistia. A confusão pode surgir pela gravidade e pela associação comum da lavagem de dinheiro a crimes hediondos, mas legalmente não há essa equiparação.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XLIII · Lei nº 8.072/1990
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 79, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.