Questão 78 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.
Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete uma importante previsão da Lei de Lavagem de Dinheiro. A Lei nº 9.613/1998, em seu artigo 4º-B, inciso II, estabelece que o juiz, ouvido o Ministério Público, poderá suspender a execução de ordens de prisão ou de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores, quando a sua execução imediata puder comprometer a efetividade das investigações ou a colheita de provas. Essa prerrogativa visa a proteger a estratégia investigativa, permitindo que as autoridades ajam de forma mais eficaz na desarticulação de organizações criminosas e na recuperação de ativos, evitando que a ação precipitada alerte os investigados e prejudique a obtenção de elementos probatórios mais robustos ou a identificação de outros envolvidos.
Fundamentos: Lei nº 9.613/1998, art. 4º-B, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.