Questão 48 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
De acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do crime de lavagem de capitais, assinale a opção correta.
- A) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, não é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos envolvidos.
- B) O crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores tipificado na Lei n.º 9.613/1998 não constitui crime autônomo em relação a infrações penais antecedentes.
- C) Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva e da majorante relativa ao cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
- D) Embora a tipificação da lavagem de dinheiro dependa da existência de uma infração penal antecedente, é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, do crime de lavagem e da infração antecedente, desde que demonstrados atos diversos e autônomos daquele que compõe a realização da primeira infração penal, circunstância na qual não ocorrerá o fenômeno da consunção.
- E) O crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade típica de ocultar, não é permanente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A lavagem de dinheiro depende de uma infração penal antecedente, mas é crime autônomo. Por isso é possível imputar ao mesmo réu o crime antecedente e a lavagem, desde que haja atos de ocultação ou dissimulação diversos e autônomos em relação à infração antecedente. Nessa hipótese não há consunção, pois a lavagem tem desvalor próprio. É o que afirma a alternativa D.
Erros das demais:
- A: a movimentação de quantia expressiva pode ser valorada negativamente nas consequências do crime para elevar a pena-base; a exasperação, portanto, é legítima.
- B: a lavagem é crime autônomo em relação à infração antecedente e pode ser processada sem condenação por esta, bastando indícios da existência da infração antecedente.
- C: a majorante da lavagem praticada de forma reiterada pune a repetição de condutas, o mesmo fundamento da continuidade delitiva; aplicar as duas ao mesmo fato configura bis in idem.
- E: ocultar é conduta de natureza permanente, pois a consumação se prolonga enquanto os bens permanecem ocultos.
Dica: a lavagem é autônoma e pode concorrer com a infração antecedente quando há atos próprios de ocultação ou dissimulação; a ocultação é crime permanente.
Fundamentos: Lei 9.613/1998, art. 2º, II (autonomia da lavagem) · Jurisprudência do STJ e do STF sobre imputação simultânea e consunção
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.