Questão 76 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.
É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO. O item afirma que é requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta. Contudo, a Lei nº 9.613/1998, em seu artigo 2º, § 1º, estabelece que a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, sendo dispensável a indicação de sua punibilidade não extinta. A extinção da punibilidade do crime antecedente não afeta a apuração, o processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro. O que se exige são indícios do crime anterior, não sua punibilidade ativa.
Fundamentos: Lei nº 9.613/1998, art. 2º, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.