Questão 70 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Assinale a opção correta referente ao crime de lavagem de capitais.
- A) Conforme a teoria da cegueira deliberada, é incabível a condenação pelo crime de lavagem de capitais se ausente o dolo direto.
- B) Um condenado por esse crime ao cumprimento inicial da pena em regime fechado não poderá vir a cumpri-la em regime inicial aberto como benefício por eventual delação premiada.
- C) A possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade imposta por esse crime por pena restritiva de direitos restringe-se ao condenado que seja partícipe e colabore espontaneamente com as autoridades, prestando-lhes esclarecimentos que conduzam à apuração da infração penal.
- D) Tais como os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas modalidades de extorsão mediante sequestro, o crime de lavagem de capitais é reconhecido como um crime emergente, por ser fruto de uma sociedade considerada pós-moderna.
- E) A lavagem de ativos constitui uma forma de participação post-delictum.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A doutrina classifica a lavagem de capitais, junto com os crimes cibernéticos, os ambientais e as novas formas de extorsão mediante sequestro, como crime emergente, associado à sociedade pós-moderna, globalizada e complexa (sociedade de risco), em que circulam capitais ilícitos em escala transnacional.
- A: a teoria da cegueira deliberada (willful blindness) admite a condenação mesmo sem dolo direto, pois equipara ao dolo eventual a conduta de quem se coloca deliberadamente em situação de ignorância sobre a origem ilícita dos bens; logo, é falso dizer que a condenação é incabível sem dolo direto.
- B: o art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/1998 permite que a pena do colaborador espontâneo seja reduzida de um a dois terços e cumprida em regime aberto ou semiaberto, o que inclui regime inicial mais brando que o fechado; a afirmação de que isso é impossível é falsa.
- C: o mesmo § 5º permite a substituição por pena restritiva de direitos ao autor, coautor ou partícipe que colaborar espontaneamente; não se restringe ao partícipe.
- E: a lavagem é crime autônomo, com tipo próprio, e não mera forma de participação posterior ao crime antecedente (post-delictum).
Dica: a cegueira deliberada equivale ao dolo eventual, e o § 5º do art. 1º da Lei de Lavagem vale para autor, coautor ou partícipe que colabora.
Fundamentos: Lei 9.613/1998, art. 1º, §5º (colaboração e benefícios) · Doutrina sobre lavagem de capitais como crime emergente · Jurisprudência sobre cegueira deliberada equiparada ao dolo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 70, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.