Questão 77 · Legislação Penal Especial: Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue os itens a seguir.
No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a autoridade policial pode ter acesso a dados cadastrais específicos do investigado, independentemente de autorização judicial, em casos de lavagem de dinheiro. A Lei nº 9.613/1998, em seu artigo 17-B, estabelece essa prerrogativa. Os dados a que se refere a lei são aqueles relativos à qualificação pessoal, filiação e endereço, mantidos em bancos de dados da justiça eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. Essa medida visa a agilizar as investigações, permitindo que a polícia obtenha informações básicas para a identificação e localização do investigado sem a necessidade de um processo judicial prévio, que poderia atrasar as diligências iniciais.
Fundamentos: Lei nº 9.613/1998, art. 17-B
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 77, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.