Questão 64 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Ainda de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção que apresenta uma característica do regime de concessão ou permissão.
- A) A licitação prévia é dispensada quando a concessão de serviço público precede a execução de obra pública.
- B) A concessão, ao contrário da permissão, tem caráter precário, podendo ser revogada a qualquer momento.
- C) A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
- D) A concessão, ao contrário da permissão, pode ser feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica.
- E) A subconcessão não é admitida nos contratos de concessão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 40 da Lei 8.987/1995, a permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, que observa a lei, as demais normas pertinentes e o edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
- A: a licitação prévia é exigida tanto para a concessão quanto para a permissão; a existência de obra pública associada à concessão não a dispensa.
- B: a precariedade e a revogabilidade unilateral são marcas da permissão, não da concessão. A afirmação inverte os institutos.
- D: a concessão é outorgada a pessoa jurídica ou consórcio de empresas; a permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica. A alternativa troca as duas figuras.
- E: a subconcessão é admitida, nos termos previstos no contrato de concessão e desde que expressamente autorizada pelo poder concedente (art. 26), sendo sempre precedida de concorrência.
Dica: permissão = contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente; concessão = pessoa jurídica ou consórcio, com subconcessão possível se autorizada.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 40 (permissão formalizada por contrato de adesão) · Lei 8.987/1995, art. 26 (subconcessão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.