Questão 99 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
As sociedades empresárias e as fundações brasileiras ou estrangeiras sediadas no território brasileiro serão responsabilizadas objetivamente pelos atos lesivos que praticarem, desde que
- A) sejam direta e exclusivamente beneficiárias do ato.
- B) os atos decorram de incorporação societária, sendo afastada a responsabilização no caso de fusão societária.
- C) ocorra a responsabilização individual das pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica.
- D) a responsabilidade das consorciadas se limite à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
- E) a cisão societária preveja a responsabilidade da pessoa jurídica.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 12.846/2013 prevê responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pelos atos lesivos nela previstos (arts. 1º e 2º). Quanto às sociedades consorciadas, o art. 4º, § 2º, dispõe que as sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas são solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se essa responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. É o que afirma a alternativa D.
- A: errada, pois a pessoa jurídica responde pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (art. 2º); não é preciso que seja beneficiária direta e exclusiva.
- B: errada, pois, nos termos do art. 4º, subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão; a fusão não afasta a responsabilização.
- C: errada, pois a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica não depende da responsabilização individual de pessoas físicas, sendo as duas esferas independentes.
- E: errada, pois a responsabilidade subsiste na cisão por força da própria lei (art. 4º), não dependendo de previsão na cisão societária.
Dica: na Lei Anticorrupção, a responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e a das consorciadas e coligadas limita-se a multa e reparação integral do dano.
Fundamentos: Lei 12.846/2013, art. 1º · Lei 12.846/2013, art. 2º · Lei 12.846/2013, art. 4º, §2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 99, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.