Questão 67 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Assinale a opção que apresenta exemplo de cláusula exorbitante de um contrato administrativo.
- A) sanções pela inexecução total ou parcial do contrato
- B) objeto e seus elementos característicos
- C) regime de execução
- D) obrigação do contratado de manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação
- E) forma de fornecimento
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
As cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração que a colocam em posição de supremacia no contrato, sem equivalente nos contratos privados. Entre elas está a possibilidade de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, ao lado de modificar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar sua execução e ocupar provisoriamente bens e serviços. Por isso a alternativa A é a correta.
As demais opções são cláusulas necessárias (essenciais) ao contrato ou obrigações comuns do contratado, e não prerrogativas especiais da Administração:
- (B) Objeto e seus elementos característicos: cláusula necessária de todo contrato administrativo.
- (C) Regime de execução: cláusula necessária, que define como o objeto será executado.
- (D) Manutenção das condições de habilitação e qualificação: obrigação imposta ao contratado durante toda a execução, não prerrogativa estatal.
- (E) Forma de fornecimento: cláusula necessária do ajuste, não exorbitância.
Dica: cláusulas exorbitantes são sempre prerrogativas do Estado (modificar, rescindir, fiscalizar, sancionar, ocupar). Se a opção é um dado do objeto ou uma obrigação da contratada, normalmente não é a resposta.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 58, IV · Lei 8.666/1993, art. 55, I, II e XIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.