Questão 80 · Legislação Penal Especial: Estatuto da Criança e do Adolescente
Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança — Decreto n.º 99.710/1990 —, assinale a opção correta.
- A) Essa convenção diferencia crianças de adolescentes: pessoas de até doze anos de idade são consideradas crianças, e as de idade entre doze anos e dezoito anos são consideradas adolescentes.
- B) Essa convenção consagra que decisões acerca do destino da criança considerarão o princípio do interesse maior da criança no que diz respeito à guarda e a outros temas relativos à família e ao poder familiar.
- C) Essa convenção prevê que crianças somente poderão participar de reuniões públicas mediante autorização do órgão estatal responsável pela proteção da criança.
- D) Essa convenção exclui qualquer tipo de intervenção judiciária na hipótese de ocorrer violência ou maus-tratos contra criança que esteja sob a custódia dos seus pais ou de seu representante legal, restringindo-se as medidas de proteção adotadas pelo Estado a medidas sociais e educacionais apropriadas.
- E) Essa convenção considera que a criança é um indivíduo ainda sem capacidade de formular seus próprios juízos ou expressar suas opiniões, razão pela qual não deve, em regra, ser ouvida em processos judiciais ou administrativos que a afetem.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que, em todas as ações relativas às crianças, tomadas por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, deve-se considerar primordialmente o interesse maior da criança. Esse princípio orienta as decisões sobre guarda e demais temas de família e poder familiar.
Erros das demais:
- A: a Convenção considera criança toda pessoa com menos de dezoito anos, salvo se a lei nacional conferir a maioridade mais cedo; ela não separa crianças de adolescentes pela idade de doze anos.
- C: a Convenção reconhece a liberdade de associação e de reunião pacífica da criança, cujo exercício só pode sofrer restrições previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática; não exige autorização de órgão estatal.
- D: a Convenção prevê medidas de proteção contra a violência e os maus-tratos que incluem, conforme o caso, procedimentos de intervenção judiciária, e não apenas medidas sociais e educacionais.
- E: a Convenção assegura à criança capaz de formular seus próprios juízos o direito de expressar sua opinião livremente e de ser ouvida em processos judiciais e administrativos que a afetem, levando-se em conta sua idade e maturidade.
Dica: o "interesse maior da criança" é o princípio-guia da Convenção e aparece em quase toda questão sobre o tema.
Fundamentos: Decreto 99.710/1990, art. 1º (conceito de criança até dezoito anos) · Decreto 99.710/1990, art. 3º, item 1 (interesse maior da criança) · Decreto 99.710/1990, art. 12 (direito de ser ouvida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.