Questão 75 · Legislação Específica: Outras leis específicas do edital
Com base nas disposições da Lei n.º 10.048/2000 que trata de atendimento prioritário, assinale a opção correta.
- A) As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento debates acerca da produção de um estatuto próprio para o grupo.
- B) Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de subvenção estatal às instituições bancárias que executarem políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com deficiência.
- C) Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo.
- D) A referida legislação prevê as penalidades para os servidores públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário, não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.
- E) As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas em 50% no caso de reincidência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta: a Lei 10.048/2000 determina que as empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservem assentos, devidamente identificados, para idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com criança de colo. É uma obrigação, não uma faculdade.
- A: os obesos integram o rol de beneficiários do atendimento prioritário da lei; logo, a afirmação de que não têm esse direito está errada.
- B: a lei não prevê subvenção estatal a instituições bancárias; ela impõe o atendimento prioritário e prevê sanções para quem o descumpre.
- D: para o servidor ou chefia responsável pelo atendimento, a lei remete às penalidades da legislação específica aplicável a essa categoria. Portanto, é errado dizer que a legislação específica não se aplica.
- E: na reincidência, as penalidades da lei são elevadas ao dobro, e não em 50%.
Dica: confira o rol exato de beneficiários e lembre que, na reincidência, a penalidade é em dobro.
Fundamentos: Lei 10.048/2000 (atendimento prioritário e reserva de assentos em veículos de transporte coletivo) · Lei 10.048/2000 (penalidades aplicáveis aos servidores)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Fomento ao Controle Social), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.