Questão 65 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é caso de inexigibilidade de licitação a
- A) intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
- B) contratação de serviços de treinamento de pessoal com profissionais de notória especialização.
- C) execução de obras e serviços complexos de engenharia, de qualquer valor.
- D) grave perturbação da ordem ou o estado de guerra.
- E) contratação de serviços de publicidade e divulgação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Na Lei 8.666/1993, a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, entre eles o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou empresas de notória especialização, é hipótese de inexigibilidade, pois a competição é inviável.
- A: a intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento é hipótese de licitação dispensável, não de inexigibilidade.
- C: obras e serviços de engenharia, em regra, exigem licitação; a complexidade não gera inexigibilidade, e a lei não autoriza contratação direta de qualquer valor.
- D: grave perturbação da ordem ou estado de guerra são hipóteses de dispensa, em que a competição é possível, mas a lei autoriza a contratação direta.
- E: os serviços de publicidade e divulgação são expressamente excluídos da possibilidade de inexigibilidade por notória especialização; devem ser licitados.
Dica: inexigibilidade = competição inviável; dispensa = competição possível, mas a lei autoriza a contratação direta. Publicidade e divulgação não entram na inexigibilidade por notória especialização.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 25, II (inexigibilidade para serviços técnicos de notória especialização) · Lei 8.666/1993, art. 13, VI (treinamento e aperfeiçoamento de pessoal) · Lei 8.666/1993, art. 24 (hipóteses de dispensa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.