Questão 87 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que
- A) o prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.
- B) o valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.
- C) a contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.
- D) as penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.
- E) o objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A Lei 11.079/2004 (art. 2º, §4º, I) veda contratos de PPP cujo valor seja inferior a R$ 10 milhões. Logo, para toda PPP, o valor do contrato deve ser igual ou superior a dez milhões de reais. Esse é um requisito objetivo de admissibilidade, aplicável a todos os casos.
- (A) Errada: o prazo de PPP é de 5 a 35 anos, conforme a lei, não de até dez anos.
- (C) Errada: a contraprestação pode coexistir com tarifa cobrada dos usuários; a lei admite essa combinação em concessão patrocinada.
- (D) Errada: as penalidades podem ser aplicadas também à Administração, não se restringem ao parceiro privado.
- (E) Errada: a PPP pode envolver execução de obras, que costumam integrar o objeto.
Dica: nas provas, a PPP tem dois pilares numéricos: valor mínimo de R$ 10 milhões e prazo de 5 a 35 anos.
Fundamentos: Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º, I (valor mínimo de R$ 10 milhões) · Lei 11.079/2004, art. 2º, §4º (prazo de 5 a 35 anos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 87, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.