Questão 89 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, nos contratos de concessão, é permitida a previsão de mecanismos privados não previstos nas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, tal como
- A) multa por atraso.
- B) rescisão unilateral.
- C) regime de empreitada integral.
- D) arbitragem.
- E) alteração unilateral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 8.987/1995 admite que o contrato de concessão preveja o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem. Isso foge ao modelo tradicional das normas gerais de licitações e contratos administrativos, em que a solução de conflitos se dá, em regra, pela via administrativa ou judicial. Por isso, a alternativa D está correta.
As demais alternativas não correspondem a mecanismos privados: multa por atraso, rescisão unilateral e alteração unilateral são prerrogativas e cláusulas típicas dos contratos administrativos, previstas nas normas gerais de licitações e contratos. O regime de empreitada integral é uma forma de execução de obras, não um mecanismo de solução de disputas.
Dica: guarde a associação "arbitragem = mecanismo privado de solução de disputas admitido nos contratos de concessão".
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 23-A (arbitragem e outros mecanismos privados de resolução de disputas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.