Questão 63 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consiste
- A) no maior valor de tarifa ofertado.
- B) na menor oferta de outorga.
- C) na melhor relação custo × benefício.
- D) no melhor preço ofertado.
- E) na melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. Pela Lei 8.987/1995, art. 15, o julgamento da licitação para concessão pode seguir diferentes critérios, entre os quais está a melhor oferta de pagamento pela outorga após a qualificação de propostas técnicas, que combina a análise técnica com a oferta financeira pela outorga. Esse é um dos critérios previstos no art. 15 para as concessões de serviço público.
- A: o maior valor de tarifa é um critério invertido e não corresponde ao critério típico previsto na lei.
- B: a menor oferta de outorga não é o critério; o critério de outorga é a maior oferta.
- C: a melhor relação custo-benefício não consta entre os critérios de julgamento da Lei 8.987/1995.
- D: o melhor preço ofertado é critério da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021, não da Lei de concessões.
Dica: decore os critérios do art. 15 da Lei 8.987/1995 e observe que a maior oferta (e não a menor) é a regra para outorga.
Fundamentos: Lei 8.987/1995, art. 15 (critérios de julgamento da licitação para concessão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Obras Públicas), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.