Questão 88 · Legislação Penal Especial: Interceptação telefônica (Lei 9.296/1996)
De acordo com a Lei n.º 9.296/1996, a interceptação de comunicações telefônicas
- A) poderá ser determinada de ofício por delegado.
- B) não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios disponíveis.
- C) será admitida somente nos casos de crimes em que a pena mínima for igual ou superior a dois anos de detenção.
- D) será conduzida por membro do Ministério Público, com vistas ao delegado, que poderá acompanhar os procedimentos.
- E) poderá ser prorrogada a cada trinta dias, desde que respeitado o prazo máximo legal de trezentos e sessenta dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 2º, II, da Lei 9.296/1996 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É a chamada subsidiariedade da medida (ultima ratio): a interceptação não pode ser a primeira opção investigativa. Por isso a alternativa B está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: a interceptação é determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público (art. 3º); o delegado não pode determiná-la.
- C: o art. 2º, III, não admite a interceptação quando o fato investigado for punido, no máximo, com detenção; ou seja, a lei exige crime punido com reclusão, e não fixa pena mínima de dois anos de detenção.
- D: os procedimentos são conduzidos pela autoridade policial, dando ciência ao Ministério Público, que pode acompanhar a diligência (art. 6º); a condução não cabe ao Ministério Público.
- E: o art. 5º fixa o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo mediante comprovação da indispensabilidade do meio de prova; a alternativa fala em prorrogações de trinta dias, o que não corresponde ao texto legal.
Dica: interceptação telefônica: ordem judicial, só para crime punido com reclusão, e só quando a prova não puder ser obtida por outros meios; prazo de 15 dias, renovável por igual tempo.
Fundamentos: Lei 9.296/1996, art. 2º, II (subsidiariedade) · Lei 9.296/1996, art. 2º, III (pena de reclusão) · Lei 9.296/1996, art. 3º (legitimados e ordem judicial) · Lei 9.296/1996, art. 5º (prazo) e art. 6º (condução)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.