Questão 90 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Durante a execução de uma obra pública contratada pelo regime de empreitada por preço unitário, em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, e cujo objeto era a construção de uma edificação, foi realizado um primeiro aditivo contratual de 10% de acréscimo sobre o valor do contrato inicial e de 15% de supressão de serviços. A administração pública decidiu, posteriormente, realizar um segundo aditivo, dessa vez acrescendo mais 10% de serviços ao contrato.
A respeito dos limites de acréscimos e de supressões estabelecidos pela legislação pertinente, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o segundo aditivo é
- A) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de alteração de especificações e de projeto.
- B) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 10% de acréscimos previsto na legislação.
- C) viável, desde que o novo acréscimo não seja fruto de erro de projeto.
- D) inviável, pois o primeiro aditivo consumiu totalmente o limite de 25% de acréscimos e supressões previsto na legislação.
- E) viável, pois o segundo acréscimo observou o limite legal, ainda sendo admissível um novo acréscimo adicional de 5%.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Na Lei 8.666/1993, as alterações unilaterais de obras, serviços ou compras permitem acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Segundo o entendimento consolidado, os limites de acréscimos e de supressões são aferidos separadamente, sem compensação entre eles.
Cálculo:
- 1º aditivo: acréscimo de 10% (restam 15% do limite de acréscimos) e supressão de 15%, que não consome o limite de acréscimos.
- 2º aditivo: novo acréscimo de 10%, totalizando 10% + 10% = 20% de acréscimos.
- Limite restante: 25% − 20% = 5%.
Como 20% ≤ 25%, o segundo aditivo é viável e ainda cabe um acréscimo adicional de 5%.
- (A) Errada: o parâmetro de validade do acréscimo é o limite percentual, e não a ausência de alteração de especificações e de projeto.
- (B) Errada: o limite de acréscimos é de 25%, e não de 10%.
- (C) Errada: a validade do acréscimo é aferida pelo limite percentual, e não pela inexistência de erro de projeto.
- (D) Errada: acréscimos e supressões são limitados separadamente; as supressões não consumiram o limite de 25% de acréscimos.
Dica: some apenas os acréscimos ao limite de 25%; as supressões têm controle separado.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 65, §1º (limite de 25% para acréscimos e supressões) · Cálculo: 10% + 10% = 20%, restando 5%
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.