Questão 86 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Durante o processo licitatório de uma obra regida pela legislação que dispõe sobre o regime diferenciado de contratações públicas (RDC), foram adotados o modo de disputa aberto e o critério de julgamento de menor preço.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, referente a procedimento a ser adotado após o julgamento das propostas.
- A) O licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar as suas planilhas de custos ajustadas ao lance vencedor.
- B) A comissão de licitação deverá analisar a conformidade de todas as propostas apresentadas por todos os licitantes.
- C) A comissão de licitação deverá reabrir a fase de lances da licitação ao final do julgamento, sempre que considerar pertinente.
- D) O licitante deverá apresentar novos atestados, além dos solicitados no edital, para confirmar a sua capacidade técnica.
- E) O licitante deverá elaborar planilha que indique o desconto proposto linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
No RDC, com modo de disputa aberto e critério de menor preço, após o julgamento das propostas o licitante vencedor deve reelaborar e apresentar suas planilhas de custos ajustadas ao valor do lance vencedor. A proposta inicial é recomposta para refletir o preço final ofertado, de modo que custos unitários e BDI fiquem compatíveis com o lance vencedor.
- (B) Errada: a verificação de conformidade e de compatibilidade de preço recai sobre a proposta mais bem classificada (a do vencedor), e não sobre as propostas de todos os licitantes.
- (C) Errada: a fase de lances não é reaberta ao final do julgamento por mera conveniência da comissão.
- (D) Errada: não se exigem atestados de capacidade técnica além dos previstos no edital.
- (E) Errada: o que se exige é a planilha ajustada ao lance vencedor, e não uma planilha com desconto linear sobre todos os itens do orçamento.
Dica: cuidado com alternativas que criam obrigações não previstas no edital ou na lei.
Fundamentos: Lei 12.462/2011 (RDC), disposições sobre julgamento e ajuste de planilha após o lance vencedor · Regulamentação do RDC (planilha ajustada ao lance vencedor)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 86, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.