Questão 75 · Direito Civil: Contratos
Em se tratando de empresa nacional, é competente para homologar plano de recuperação extrajudicial e deferir a recuperação judicial o juízo do(a)
- A) residência dos sócios acionistas.
- B) sede da empresa do credor principal.
- C) domicílio do administrador judicial.
- D) local da realização da assembleia geral de credores.
- E) principal estabelecimento do devedor.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: E.
Nos termos do art. 3º da Lei 11.101/2005, "É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil." Como a questão trata de empresa nacional, a competência é do juízo do local do principal estabelecimento do devedor, regra que concentra o processo onde está o centro da atividade econômica. Por isso a alternativa E está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- A: a residência dos sócios acionistas não define a competência.
- B: a sede do credor principal não é critério de competência.
- C: o domicílio do administrador judicial, nomeado só depois, não fixa o foro do processo.
- D: o local da assembleia geral de credores também não é critério de competência.
Dica: a competência na recuperação e na falência é do juízo do principal estabelecimento do devedor, e não da sede estatutária, do domicílio de sócios ou de credores.
Fundamentos: Lei 11.101/2005, art. 3º (competência: principal estabelecimento do devedor) · Código Civil, art. 1.142 (conceito de estabelecimento)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 75, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.