Questão 46 · Direito Constitucional: Administração pública na Constituição
O controle e a auditoria governamentais, a depender da posição do órgão controlador e da sua relação com o auditado, podem ser classificados como internos ou externos. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 elencou como uma das competências dos sistemas de controle interno de cada poder
- A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
- B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio.
- C) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
- D) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- E) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 74, I, da CF/88 determina que os sistemas de controle interno de cada Poder terão, entre suas finalidades, « avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União ». Essa é uma competência típica do controle interno, exercido dentro do próprio Poder.
As demais alternativas descrevem competências do controle externo, exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71):
- B: errada; a apreciação das contas do chefe do Executivo mediante parecer prévio é competência do TCU (art. 71, I).
- C: errada; a aplicação de sanções aos responsáveis é competência do TCU (art. 71, VIII).
- D: errada; o julgamento das contas dos administradores é competência do TCU (art. 71, II).
- E: errada; a apreciação, para fins de registro, da legalidade de admissões de pessoal é competência do TCU (art. 71, III).
Dica: o art. 71 traz as competências do controle externo; quando a alternativa fala em avaliar metas e programas do próprio governo, pense no art. 74.
Fundamentos: CF/88, art. 74, I · CF/88, art. 71, I, II, III e VIII
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.