Questão 84 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Um dos pilares de um viaduto foi danificado por explosivos utilizados em ação criminosa. Em razão do risco iminente de queda dessa edificação, a administração pública atestou a necessidade de escorar a estrutura. Porém, por não haver equipamentos e pessoal disponível para executar o serviço diretamente, o gestor público responsável pretende contratar uma empresa privada para realizar o serviço.
Nessa situação hipotética, a administração pública deverá
- A) isolar a área do viaduto e instaurar processo licitatório para realizar a contratação do serviço de escoramento.
- B) contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de inexigibilidade de licitação.
- C) comprar equipamentos para realizar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação, e contratar mão de obra temporária para a execução do serviço.
- D) contratar o serviço de escoramento de maneira direta, por ser hipótese de dispensa de licitação.
- E) contratar de maneira direta o serviço de escoramento conjuntamente com o de restauração do pilar, por ser hipótese de inexigibilidade de licitação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: D.
O caso é de emergência: há risco iminente de queda do viaduto e a Administração não dispõe de equipamentos nem de pessoal para executar o escoramento. A lei admite a dispensa de licitação em situação de emergência ou calamidade, quando a demora possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, restrita à parcela necessária para afastar o risco. Assim, a contratação direta da empresa para o escoramento, por dispensa, é a medida adequada.
Os erros: (A) isolar a área é prudente, mas exigir processo licitatório completo atrasaria o atendimento ao risco iminente. (B) não se trata de inexigibilidade, que pressupõe inviabilidade de competição; aqui a competição é possível e o que justifica a contratação direta é a emergência, ou seja, dispensa. (C) a Administração optou por contratar empresa privada; comprar equipamentos e recrutar mão de obra temporária seria solução desproporcional e mais demorada para uma necessidade urgente. (E) a emergência autoriza contratar apenas o necessário para afastar o risco, o que não abrange a restauração do pilar, e o fundamento seria dispensa, não inexigibilidade.
Dica: emergência com risco iminente é dispensa de licitação, não inexigibilidade. Inexigibilidade exige inviabilidade de competição.
Fundamentos: Lei 8.666/1993, art. 24, IV - dispensa em emergência · Lei 14.133/2021 - dispensa por emergência (contratação direta)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.