Questão 88 · Direito Administrativo: Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)
Uma empresa contratada para executar uma obra pública atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar.
Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão da obra, que é considerada urgente e prioritária.
Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente, a decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública, com a devida motivação, é
- A) manter o contrato, ampliar o prazo de execução da obra e descartar a possibilidade de aplicação de penalidades futuras.
- B) rescindir o contrato, aplicar penalidades contratuais e contratar, por inexigibilidade, outra empresa para executar o serviço remanescente.
- C) manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra, mas ampliar o prazo de vigência contratual, por ser uma obra urgente e prioritária.
- D) manter o contrato sem modificar o cronograma de execução da obra nem o prazo de vigência contratual.
- E) anular o contrato vigente, repactuando as condições de execução da obra, e recontratar a mesma empresa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: C.
O atraso injustificado gera sanções, mas não afasta o interesse público na conclusão da obra urgente e prioritária. Em contrato de obra, que tem escopo predefinido, quando o objeto não é concluído dentro da vigência, a solução adequada é manter o contrato e prorrogar a vigência, de forma motivada, para que a obra seja concluída. Se a não conclusão decorre de culpa da contratada, ela fica em mora e continua sujeita às sanções administrativas, que não são afastadas pela prorrogação. A Administração também poderia optar pela extinção do contrato, mas, sendo a obra urgente e prioritária, a continuidade com a mesma contratada, com vigência prorrogada, é a decisão mais adequada.
Os erros: (A) o atraso já ocorreu e a contratada permanece em mora; não se renuncia previamente a sanções futuras. (B) rescindir e contratar outra empresa por inexigibilidade é inadequado, pois não há inviabilidade de competição e uma nova contratação tenderia a atrasar ainda mais a obra urgente. (D) manter a vigência inalterada levaria ao término do prazo com a obra inacabada. (E) a anulação é medida para vícios de legalidade, não para atraso na execução, e recontratar a mesma empresa não resolve o problema.
Dica: atraso na obra não justifica, por si só, a extinção do contrato: a Administração pode prorrogar a vigência de forma motivada e manter as sanções pelo atraso.
Fundamentos: Lei 14.133/2021, disciplina de prorrogação de vigência e de aplicação de sanções contratuais (interesse público na conclusão do objeto)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Auditoria – Campo de Atuação Governamental), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.