Questão 31 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III. agir de modo temerário.
Assinale:
- A) se somente a afirmativa I estiver correta.
- B) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 4º da Lei 9.784/1999 lista deveres do administrado, entre eles expor os fatos conforme a verdade (inciso I) e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé (inciso II). O item III, porém, está mal redigido na forma apresentada, porque a lei estabelece o dever de não agir de modo temerário. Como a afirmativa III afirma o contrário do dever legal, ela não está correta, e a alternativa B, que aponta apenas I e II, é a correta.
- (A) Errada: a afirmativa II também é dever previsto na lei, por isso não basta apontar só a I.
- (C) Errada: a afirmativa III inverte o dever legal, que é não agir de modo temerário.
- (D) Errada: a afirmativa I é dever expresso do art. 4º, e não pode ser excluída.
- (E) Errada: a afirmativa III não é verdadeira, pois o dever é de não agir de modo temerário.
Dica de prova: a banca altera palavras dos deveres do administrado, como trocar “não agir” por “agir”. Leia o inciso com atenção.
Fundamentos: Deveres do administrado (art. 4º, Lei 9.784/1999) · Lealdade, urbanidade e boa-fé · Vedação de agir de modo temerário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Administração), questão 31, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.