Questão 59 · Direito Constitucional: Poder Executivo
O Presidente da República, transcorridos 90 (noventa) dias após o início da sessão legislativa, ainda não tinha apresentado suas contas anuais ao Congresso Nacional e não tinha perspectivas de fazê-lo tão cedo.
Em situações dessa natureza, a ordem constitucional prevê que
- A) o Chefe do Executivo será intimado pelo Congresso Nacional a fazê-lo em 30 (trinta) dias.
- B) o Senado Federal procederá à tomada de contas especial.
- C) o Tribunal de Contas da União procederá à tomada de contas especial.
- D) o Chefe do Executivo será imediatamente submetido a julgamento, por crime de responsabilidade, perante o Senado.
- E) a Câmara dos Deputados procederá à tomada de contas especial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 51, II, da Constituição atribui privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando elas não forem apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. No enunciado, já passaram noventa dias sem apresentação e sem perspectiva de apresentação, ou seja, o prazo de sessenta dias foi superado. Por isso, a Câmara dos Deputados procede à tomada de contas, e a alternativa E está correta.
As demais alternativas estão erradas:
- (A) a Constituição não prevê intimação do Presidente com prazo de trinta dias; ela prevê a tomada de contas pela Câmara.
- (B) o Senado Federal não tem essa competência; a tomada de contas é da Câmara.
- (C) o Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no controle externo, mas a tomada de contas do Presidente, nessa hipótese, é da Câmara.
- (D) a falta de apresentação das contas não leva automaticamente ao julgamento por crime de responsabilidade; a consequência prevista é a tomada de contas pela Câmara.
Dica: a Câmara toma as contas do Presidente quando não apresentadas em sessenta dias; não confunda com o julgamento por crime de responsabilidade, que é do Senado.
Fundamentos: CF art. 51, II: competência privativa da Câmara para tomar as contas do Presidente · Diferença entre competências da Câmara e do Senado · Papel auxiliar do TCU no controle externo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.