Questão 43 · Direito Administrativo: Responsabilidade civil do Estado
Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
- A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- B) A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.
- C) O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva significa que o ente estatal será responsável por tudo o que acontece no meio social.
- D) O Estado somente poderá causar danos a particulares por atos comissivos.
- E) O direito de regresso é assegurado ao lesado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CM Caruaru 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A responsabilidade do Estado alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, que respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes nessa qualidade (art. 37, §6º, da Constituição). Por isso a alternativa A é a correta, pois traz o alcance correto da regra.
- (B) Errada: na responsabilidade objetiva, a vítima não precisa comprovar a culpa do agente.
- (C) Errada: a responsabilidade objetiva não significa que o Estado responda por tudo que acontece na sociedade, mas por danos causados por seus agentes ou serviços.
- (D) Errada: o Estado também pode causar danos por omissões, que são atos omissivos.
- (E) Errada: o direito de regresso é do Estado contra o agente, e não do lesado contra o agente.
Dica de prova: a banca testa o alcance subjetivo do art. 37, §6º, que inclui as prestadoras de serviço público, e a diferença entre a vítima e o direito de regresso.
Fundamentos: Responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviço público (art. 37, §6º, CF) · Direito de regresso do Estado contra o agente · Omissão estatal como dano
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CM Caruaru 2015 (Direito), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.