Questão 57 · Direito Administrativo: Improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)
A constituição de uma nova sociedade, com o mesmo objeto social, os mesmos sócios e o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, constitui ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização nas esferas administrativa e judicial, de acordo com a Lei nº 12.846/2013.
Na verificação, em concreto, da prática do ato descrito no parágrafo anterior e nos termos da referida Lei, é correto afirmar que:
- A) a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas, pela prática de atos contra a Administração Pública, aplica-se também às sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro e estejam constituídas de direito e de modo permanente;
- B) o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública deverá ser instaurado mediante provocação à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, observados o contraditório e a ampla defesa;
- C) poderá ser celebrado acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de atos lesivos à Administração Pública, ficando a primeira isenta, na esfera administrativa, da publicação extraordinária da decisão condenatória e, na esfera judicial, da suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
- D) na esfera judicial a responsabilização da pessoa jurídica pode acarretar sua dissolução compulsória, quando comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;
- E) a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração na aplicação das sanções contra ela, podendo resultar, se comprovada sua eficácia, na exclusão da multa administrativa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei 12.846/2013 prevê, na esfera judicial, a dissolução compulsória da pessoa jurídica quando comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou que foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados. Por isso a alternativa D reproduz corretamente a lei.
- A: errada, porque a lei alcança as sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente; a alternativa restringe a "de direito e de modo permanente".
- B: errada, porque a instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos três Poderes, de ofício ou mediante provocação; a alternativa diz que só se instaura mediante provocação.
- C: errada, porque o acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios e empréstimos de órgãos públicos, mas não a isenta da suspensão ou interdição parcial de atividades.
- E: errada, porque mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia e a aplicação de códigos de ética e de conduta são levados em consideração na aplicação das sanções, mas a lei não prevê a exclusão da multa como consequência.
Dica: na Lei Anticorrupção, a dissolução compulsória exige uso habitual da pessoa jurídica para o ilícito ou constituição para ocultar interesses ilícitos ou os beneficiários.
Fundamentos: Dissolução compulsória da pessoa jurídica (Lei 12.846/2013) · Uso habitual da pessoa jurídica para atos ilícitos · Constituição para ocultar interesses ilícitos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.