Questão 65 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
A Lei Federal nº 6.938/1981 determina, no capítulo sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, que tal política visará:
- A) à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- B) a especificar quais atividades potencialmente poluidoras são de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para o licenciamento ambiental;
- C) a detalhar a forma e o conteúdo obrigatórios dos estudos de impacto ambiental (EIA’s) e dos respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA’s);
- D) ao estabelecimento do rito, procedimento e conteúdo obrigatórios das audiências públicas, que têm por finalidade expor aos interessados os benefícios do empreendimento;
- E) à definição de áreas vedadas à ação governamental referentes à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses exclusivos da União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A Lei 6.938/1981, em seu artigo 4º, lista os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente. O primeiro deles é a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Por isso a alternativa A é a correta.
- B: a especificação das atividades poluidoras e da competência de cada ente para licenciar é matéria de outra norma, e não objetivo da política.
- C: a forma e o conteúdo do EIA e do RIMA são definidos pelas normas do Conama, e não se incluem entre os objetivos da política.
- D: o rito das audiências públicas não é objetivo da política, e a alternativa afirma que a finalidade é expor benefícios, o que não corresponde ao papel da audiência.
- E: a política define áreas prioritárias de ação governamental, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, e não exclusivamente da União.
Dica de prova: a banca costuma misturar os objetivos da lei com matérias de regulamentação. Quando a alternativa trouxer procedimento, rito ou competência, desconfie, pois os objetivos são princípios de compatibilização e proteção.
Fundamentos: Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981, art. 4º) · Compatibilização entre desenvolvimento e preservação ambiental · Distinção entre objetivos da política e regras procedimentais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Analista Ambiental), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.