Questão 67 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Comete crime ambiental tipificado no citado diploma legal aquele que:
- A) causa poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana;
- B) comete homicídio, cuja vítima seja funcionário público em sentido amplo de qualquer órgão público ambiental;
- C) subtrai para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Secretaria Estadual de Meio Ambiente;
- D) reduz alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho em área de preservação ambiental;
- E) obtém vantagem ambiental ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante qualquer meio fraudulento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A reproduz o tipo penal do art. 54, caput, da Lei nº 9.605/1998: causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. É crime previsto na lei ambiental, que protege o meio ambiente e a saúde humana.
Por que as outras estão erradas:
- B: o homicídio, ainda que a vítima seja servidor de órgão ambiental, é crime contra a vida, previsto no Código Penal, e não crime ambiental.
- C: subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça é roubo, crime patrimonial do Código Penal, ainda que o bem pertença a uma secretaria de meio ambiente.
- D: reduzir alguém a condição análoga à de escravo é o crime do art. 149 do Código Penal, inclusive na modalidade de sujeitar a condições degradantes de trabalho. O local onde ocorre (área de preservação) não o transforma em crime ambiental.
- E: obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio fraudulento, é a descrição do estelionato, crime do Código Penal.
Dica: pergunte sempre qual é o bem jurídico protegido. Se for o meio ambiente, o crime pode estar na Lei 9.605/1998; se for a vida, o patrimônio ou a liberdade, trata-se de crime comum do Código Penal.
Fundamentos: Crimes ambientais da Lei 9.605/1998 · Poluição como crime de perigo · Distinção entre crime ambiental e crime comum
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Analista Ambiental), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.