Questão 66 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito

Gabarito: D.

O CTN (art. 152, I) admite a moratória em caráter geral concedida (a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo; e (b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. Para tributo estadual, portanto, a União pode conceder moratória geral por lei federal, desde que a conceda também em relação aos tributos federais e às obrigações de direito privado, como diz a alternativa D.

• A: errada, porque a moratória depende de lei, e não de decreto; além disso, a exigência de abranger todos os tributos do estado não está no CTN.
• B: errada, porque a moratória em caráter individual é concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei, e um tributo estadual não é regulado por lei municipal.
• C: errada, porque resolução de secretário não pode conceder moratória em caráter geral, que exige lei.
• E: errada, porque o despacho da autoridade administrativa serve à moratória em caráter individual, e não geral; a lei municipal não autoriza moratória de tributo estadual.

Dica: moratória geral: lei da entidade competente para o tributo ou lei da União, se estendida aos tributos federais e às obrigações de direito privado; moratória individual: despacho autorizado por lei.