Questão 68 · Direito Tributário: Suspensão, extinção e exclusão do crédito
A sociedade empresária Ômega Ltda. foi autuada pelo Fisco estadual pelo não recolhimento do ICMS. Após o transcurso de todo o processo administrativo fiscal, o auto de infração foi mantido pela Administração tributária. Irresignados, os administradores de Ômega Ltda. decidem ajuizar mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito. A liminar foi concedida, condicionada à apresentação de caução, fiança ou depósito. Foi apresentada carta de fiança no valor integral do crédito tributário. Após três meses, o Tribunal de Justiça do Estado dá provimento a agravo de instrumento proposto pelo Estado, cassando a liminar.
Considerando a situação descrita, Ômega Ltda. apresenta requerimento de certidão de regularidade fiscal.
Em relação ao crédito tributário do auto de infração, será concedida certidão:
- A) positiva, pois o crédito tributário está suspenso pela garantia judicial;
- B) positiva com efeito de negativa, pois o crédito tributário está garantido por conta da carta de fiança apresentada;
- C) negativa, pois o crédito está sendo discutido judicialmente;
- D) positiva, pois o crédito está plenamente exigível;
- E) negativa, pois o crédito está com a exigibilidade suspensa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, IV), mas só enquanto estiver em vigor. Com a cassação da liminar pelo Tribunal, a suspensão acaba e o crédito volta a ser plenamente exigível. A carta de fiança foi apresentada no mandado de segurança como condição da liminar, e não em execução fiscal; sem a liminar vigente, ela não mantém a exigibilidade suspensa. A certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206) alcança créditos não vencidos, créditos em cobrança executiva com penhora efetivada e créditos com exigibilidade suspensa; nenhuma dessas situações existe no caso. Logo, será fornecida certidão positiva, como diz a alternativa D.
- A: errada, porque a fiança apresentada para obter a liminar não suspende por si só a exigibilidade, e a liminar foi cassada.
- B: errada, porque não há penhora em execução fiscal nem suspensão da exigibilidade; a fiança nessas condições não gera, por si só, o efeito de negativa.
- C: errada, porque o fato de o crédito estar sendo discutido judicialmente não basta para certidão negativa; o crédito está exigível e, portanto, a certidão não pode ser negativa.
- E: errada, porque a exigibilidade deixou de estar suspensa com a cassação da liminar.
Dica: a suspensão da exigibilidade pela liminar dura enquanto a liminar vigora; cassada, o crédito volta a ser exigível e a certidão é positiva.
Fundamentos: CTN, art. 151, IV e V · CTN, art. 206
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Advogado Societário), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.