Questão 64 · Direito Ambiental: Princípios e política nacional do meio ambiente
De acordo com a Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, o texto constitucional determina que:
- A) aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pela sociedade empresária contratada para elaboração do estudo de impacto ambiental;
- B) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
- C) a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do país e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético incumbem privativamente à União;
- D) as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas, sendo os danos ambientais reparados no prazo máximo de cinco anos;
- E) a instalação de qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente será condicionada à elaboração do estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade por quinze dias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
A Constituição (art. 225, §3º) determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Por isso a alternativa B é a correta.
- A: o artigo 225, §2º, exige a solução técnica do órgão público competente, e não a da empresa contratada para o estudo.
- C: a preservação do patrimônio genético é dever do Poder Público e a fiscalização é atribuição do Estado, mas o texto constitucional não atribui essa competência privativamente à União.
- D: a localização de usinas nucleares é definida em lei federal, e a alternativa cria um prazo de reparação de cinco anos que não consta do texto.
- E: o estudo prévio de impacto ambiental deve ter publicidade, mas o texto não fixa o prazo de quinze dias.
Dica de prova: a banca costuma alterar detalhes da Constituição, como prazos, competências e quem elabora o estudo. Leia o dispositivo com atenção e confirme cada elemento.
Fundamentos: Constituição, art. 225, §3º: sanções independentes da reparação · Responsabilidade administrativa, penal e civil · Estudo prévio de impacto ambiental e solução técnica do órgão público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Analista Ambiental), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.