Questão 68 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Em matéria de licenciamento ambiental, a Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que:
- A) a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo órgão ambiental municipal, ainda que o licenciamento esteja sendo levado a cabo no âmbito do Estado ou da União;
- B) no caso de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores que, em tese, atinjam dois Estados da Federação, há necessidade de obtenção de licença ambiental pelo órgão competente de ambos os entes federativos e da União;
- C) para autorização de supressão e manejo de vegetação, e para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação é aplicado às Áreas de Proteção Ambiental;
- D) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
- E) os demais entes federativos interessados no processo de licenciamento de determinado empreendimento podem manifestar-se ao órgão responsável pela licença ou autorização, de maneira vinculante, desde que respeitados os prazos e procedimentos legais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei Complementar nº 140/2011 trata da cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas ambientais. Segundo ela, a renovação de licença ambiental deve ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na licença, que fica automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Por isso a alternativa D está correta.
- A: errada. A supressão de vegetação decorrente de licenciamento é autorizada pelo ente federativo que conduz o licenciamento (União, Estado ou Município), e não pelo órgão municipal em qualquer caso.
- B: errada. O licenciamento de um empreendimento é conduzido por um único ente federativo, e não por todos os entes envolvidos e pela União ao mesmo tempo.
- C: errada. Para autorização de supressão e manejo de vegetação e para o licenciamento, o critério do ente instituidor da unidade de conservação não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A alternativa afirma o contrário.
- E: errada. Os demais entes interessados podem se manifestar ao órgão responsável pelo licenciamento, mas essa manifestação não é vinculante.
Dica: nas questões sobre a LC 140, observe quem conduz o licenciamento (um único ente) e o caráter não vinculante da manifestação dos outros entes. Guarde também o prazo de 120 dias para o pedido de renovação, com prorrogação automática da licença.
Fundamentos: Lei Complementar 140/2011 e cooperação entre entes · Renovação de licenças e prorrogação automática · Manifestação de outros entes no licenciamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Analista Ambiental), questão 68, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.