Questão 69 · Direito Ambiental: Licenciamento e áreas protegidas
Em relação às Áreas de Preservação Permanente - APP, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe que:
- A) tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação de área equivalente a três vezes a área degradada, além de arcar com o pagamento de multa civil;
- B) consideram-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
- C) a obrigação de reparar o dano por supressão de vegetação situada em APP tem natureza pessoal e acompanha o autor do dano ainda que este aliene a propriedade a terceiro, não havendo transmissão da obrigação ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;
- D) denomina-se APP a área de trinta por cento localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;
- E) é vedado o acesso de pessoas e animais às APP´s para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, salvo se houver prévia autorização do órgão ambiental competente e mediante o pagamento de valor pecuniário a título de compensação ambiental.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: B.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) considera Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, medidas desde a borda da calha do leito regular. Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa mínima é de 30 metros. A alternativa B reproduz exatamente essa regra.
- A: errada. A lei impõe ao proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título a obrigação de promover a recomposição da vegetação suprimida em APP, mas não prevê recomposição de área equivalente a três vezes a degradada, nem a multa civil descrita.
- C: errada. A obrigação de recomposição de APP tem natureza real: acompanha o imóvel e se transmite ao sucessor em caso de transferência de domínio ou posse. A alternativa afirma o contrário.
- D: errada. A descrição (área no interior de propriedade ou posse rural, com função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade) é a de Reserva Legal, e não de APP.
- E: errada. O acesso de pessoas e animais às APPs para obtenção de água e para atividades de baixo impacto ambiental é permitido, e a alternativa inventa a exigência de pagamento de compensação ambiental.
Dica: para APP de curso d'água, lembre que a medida parte da borda da calha do leito regular e que a faixa mínima é de 30 metros para rios com menos de 10 metros de largura. Não confunda APP com Reserva Legal.
Fundamentos: Áreas de Preservação Permanente de cursos d'água (Lei 12.651/2012) · Largura mínima da faixa de APP · Natureza real da obrigação de recomposição
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Analista Ambiental), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.