Questão 69 · Direito Ambiental: Crimes ambientais
João executou pesquisa, lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão e licença.
De acordo com o ordenamento jurídico, sua conduta constitui:
- A) apenas infração administrativa, punível com as sanções de advertência e multa;
- B) apenas infração administrativa, punível com as sanções de multa e apreensão do produto obtido;
- C) apenas infração administrativa, punível com as sanções de embargo da atividade e multa;
- D) crime previsto no Código Penal, punível com pena de detenção de dois a quatro anos e multa, além da obrigação de reparar e compensar o dano;
- E) crime previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), punível com pena de detenção de seis meses a um ano e multa.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (CODEMIG 2015).
Comentário
Gabarito: E.
A conduta descrita (executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença) é crime ambiental previsto no art. 55 da Lei 9.605/1998, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. A alternativa E traz a tipificação e a pena corretas.
Por que as outras estão erradas:
- A, B e C: afirmam que a conduta seria "apenas" infração administrativa, mas ela também é tipificada como crime pela Lei de Crimes Ambientais, o que torna a palavra "apenas" incorreta.
- D: o crime não está no Código Penal, mas na Lei 9.605/1998, e a pena indicada (detenção de dois a quatro anos) não é a prevista no art. 55, que é de seis meses a um ano e multa.
Dica: atenção ao termo "apenas" nas alternativas: uma mesma conduta pode gerar responsabilidade administrativa e penal.
Fundamentos: Crime de mineração sem autorização (Lei 9.605/1998, art. 55) · Diferença entre infração administrativa e crime ambiental · Pena de detenção e multa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV CODEMIG 2015 (Engenheiro Agrimensor), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.